Termos e Condições Gerais (TCG)
Serviço Fixity de Verificação IMEI e Desbloqueio por Ausência de Cartão
1. Dados do prestador de serviços
Nome da empresa: Fixity
Sede: 1096 Budapeste, Haller utca 24.
Telefone: +36 30 626 3747
E-mail: info@fixity.hu
Website: https://fixity.hu e https://verificarimei.pt/
2. Descrição do serviço
A Fixity presta serviços digitais online relacionados com telemóveis, nomeadamente:
- Verificação de dispositivo baseada em IMEI;
- Serviço de desbloqueio independente da rede (SIM Unlock) baseado em IMEI;
- outros serviços de informação relacionados com IMEI.
A prestação dos serviços é efetuada utilizando bases de dados externas, sistemas de fabricantes, operadores e parceiros oficiais.
3. Condições de utilização do serviço
O cliente é obrigado a fornecer dados verdadeiros, em particular:
- IMEI ou número de série;
- endereço de e-mail de contacto;
- outros dados necessários para o serviço.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.
4. Declaração sobre o uso legítimo do dispositivo
Ao encomendar o serviço, o cliente declara que:
- o dispositivo foi obtido legalmente;
- é o proprietário do dispositivo ou tem autorização do proprietário;
- está autorizado a solicitar o serviço.
A Fixity não consegue verificar a origem, a titularidade ou o uso legítimo do dispositivo e, portanto, não assume responsabilidade por isso.
A Fixity reserva-se o direito de recusar o serviço se, com base na encomenda ou nos dados disponíveis, surgir suspeita de utilização ilícita.
5. Taxas e pagamento
A taxa do serviço é o preço indicado no website.
Após a receção bem-sucedida do pagamento, o sistema inicia automaticamente a encomenda.
6. Serviço de desbloqueio por ausência de cartão
O desbloqueio independente da rede é um serviço digital.
O resultado do serviço depende de:
- do fabricante;
- do operador;
- do estado do dispositivo;
- da base de dados do fornecedor externo.
O serviço não está disponível para todos os dispositivos.
Algunsos dispositivos podem não ser suportados ou podem exigir um código de desbloqueio diferente (p.ex. RGCK).
O tempo estimado de execução de cada serviço é indicado na página do produto.
7. Direito de desistência
O serviço é considerado um serviço digital prestado sem suporte físico.
Ao efetuar a encomenda, o cliente consente expressamente que a execução comece imediatamente após o pagamento.
De acordo com o Decreto Governamental 45/2014. (II.26.), após o início da execução o consumidor não dispõe do direito de desistência de 14 dias.
8. Dados incorretos
O cliente é responsável pelas consequências de um IMEI, número de série ou outros dados inseridos incorretamente.
Em caso de dados incorretos, o preço do serviço não é reembolsável.
9. Serviço falhado
Se o serviço não puder ser prestado devido a uma avaria técnica da Fixity ou do fornecedor externo, a Fixity, a seu critério:
- reinicia o serviço, ou
- reembolsa o valor do serviço.
10. Limitação de responsabilidade
A Fixity transmite os dados recebidos dos fornecedores externos sem alterações.
A Fixity não assume responsabilidade por:
- erros nas bases de dados externas;
- decisões dos prestadores de serviço;
- a precisão dos dados dos fabricantes;
- decisões comerciais ou de compra baseadas no serviço.
11. Tratamento de dados
Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para a execução do serviço.
O tratamento de dados rege-se pelas disposições da Política de Privacidade.
12. Gestão de reclamações
- E-mail: info@fixity.hu
- Telefone: +36 30 626 3747
Respondemos às reclamações no prazo máximo de 30 dias.
13. Propriedade intelectual
O website, o serviço, o software, o conteúdo apresentado e os desenvolvimentos estão protegidos por direitos de autor.
14. Resolução de litígios
As partes tentam resolver amigavelmente as suas disputas.
Se tal não for possível, o consumidor tem o direito de recorrer ao Conselho de Conciliação territorialmente competente, à autoridade de proteção do consumidor ou ao tribunal.
Os presentes Termos e Condições são válidos até revogação ou alteração.