Termos e Condições Gerais (TCG)

Serviço Fixity de Verificação IMEI e Desbloqueio Independente de Cartão

1. Dados do prestador de serviços

Nome da empresa: Fixity
Sede: 1096 Budapeste, Haller utca 24.
Telefone: +36 30 626 3747
E-mail: info@fixity.hu
Website: https://fixity.hu e https://xn--imeiellenrzs-leb76l.hu/

2. Descrição do serviço

A Fixity presta serviços digitais online relacionados com telemóveis, em particular:

• Verificação de dispositivo baseada em IMEI;
• Serviço de desbloqueio independente de rede (SIM Unlock) baseado em IMEI;
• outros serviços informativos relativos ao IMEI.

A prestação dos serviços faz‑se através da utilização de bases de dados externas, sistemas de fabricantes, operadores e parceiros oficiais.

3. Condições para a utilização do serviço

O cliente é obrigado a fornecer dados verdadeiros, em particular:

• IMEI ou número de série;
• endereço de e‑mail para contacto;
• outros dados necessários para o serviço.

O cliente é responsável pela exactidão dos dados fornecidos.

4. Declaração sobre a utilização legítima do equipamento

Ao encomendar o serviço, o cliente declara que:

• o equipamento passou legalmente a estar na sua posse;
• é o proprietário do equipamento ou tem autorização do proprietário;
• está autorizado a encomendar o serviço.

A Fixity não pode verificar a origem, a propriedade ou a utilização legítima do equipamento e, por isso, não assume responsabilidade por estes aspetos.

A Fixity reserva‑se o direito de recusar o serviço caso, com base na encomenda ou nos dados disponíveis, exista suspeita de utilização ilícita.

5. Tarifas e pagamento

A taxa do serviço é o preço indicado no website.

Após a recepção bem‑sucedida do pagamento, o sistema inicia automaticamente a encomenda.

6. Serviço de desbloqueio independente de cartão

O desbloqueio de rede é um serviço digital.

O resultado do serviço depende de:

• do fabricante;
• do operador;
• do estado do equipamento;
• da base de dados do fornecedor externo.

O serviço não está disponível para todos os equipamentos.

Algunsos dispositivos podem não ser suportados ou podem requerer um código de desbloqueio diferente (ex.: RGCK).

O prazo previsto para a execução de cada serviço é indicado na página do produto.

7. Direito de livre resolução

O serviço é considerado um serviço digital prestado sem suporte físico.

Ao submeter a encomenda, o cliente consente expressamente que a execução comece imediatamente após o pagamento.

Nos termos do Decreto Governamental n.º 45/2014 (II.26.), após o início da execução o consumidor não beneficia do direito de livre resolução de 14 dias.

8. Dados incorretos

O cliente é responsável pelas consequências de um IMEI, número de série ou quaisquer outros dados fornecidos incorretamente.

Em caso de dados incorretos, a taxa do serviço não é reembolsável.

9. Serviço sem sucesso

Se o serviço não puder ser executado devido a uma falha técnica da Fixity ou do fornecedor externo, a Fixity, a seu critério:

• reinicia o serviço, ou
• reembolsa a taxa do serviço.

10. Limitação de responsabilidade

A Fixity transmite os dados recebidos dos fornecedores externos sem alterações.

A Fixity não assume responsabilidade por:

• erros nas bases de dados externas;
• decisões dos prestadores de serviço;
• a precisão dos dados dos fabricantes;
• decisões comerciais ou de compra tomadas com base no serviço.

11. Tratamento de dados

Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para a execução do serviço.

O tratamento de dados é regulado pelas disposições da Política de Privacidade.

12. Reclamações

• E-mail: info@fixity.hu
• Telefone: +36 30 626 3747

Respondemos às reclamações no prazo máximo de 30 dias.

13. Propriedade intelectual

O website, o serviço, o software, o conteúdo apresentado e as melhorias estão protegidos por direitos de autor.

14. Resolução de litígios

As partes envidam esforços para resolver as suas disputas, preferencialmente, de forma amigável.

Se tal não for possível, o consumidor tem o direito de recorrer ao Conselho Arbitral competente, à autoridade de proteção do consumidor ou aos tribunais.

Estes Termos e Condições vigoram até serem revogados ou alterados.